Regulamentação da PEC das Domésticas - O que muda na relação com a Empregada Doméstica - Parte 3/5
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Olá pessoal! Continua pendente a aprovação da regulamentação (Projeto de Lei do Senado 224/2013) da PEC das Domésticas. Enquanto nossos ilustres Senadores não aprovam a regulamentação que afetará a vida de milhões de brasileiros, continuaremos auxiliando os leitores no entendimento das mudanças que serão promovidas. Confira! Os objetivos deste Post são: Esclarecer quais são os direitos que as empregadas domésticas passarão a ter; Esclarecer quais direitos resultarão em aumento de custo para o empregador doméstico; Simular o impacto e demonstrar como calcular o custo de cada um desses direitos; Mostrar as obrigações acessórias envolvidas na contratação de empregada doméstica. Adicional Noturno Considera-se trabalho notuno aquele realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. A hora de trabalho noturno terá duração de 52min30seg e será acrescida em 20% em relação a hora diurna. Se a empregada doméstica for contratada exclusivamente para esse período o acr