Regulamentação da PEC das Domésticas - O que muda na relação com a Empregada Doméstica - Parte 3/5


PEC das Domésticas


Olá pessoal!

Continua pendente a aprovação da regulamentação (Projeto de Lei do Senado 224/2013) da PEC das Domésticas. Enquanto nossos ilustres Senadores não aprovam a regulamentação que afetará a vida de milhões de brasileiros, continuaremos auxiliando os leitores no entendimento das mudanças que serão promovidas. Confira!

Os objetivos deste Post são:

  • Esclarecer quais são os direitos que as empregadas domésticas passarão a ter;
  • Esclarecer quais direitos resultarão em aumento de custo para o empregador doméstico;
  • Simular o impacto e demonstrar como calcular o custo de cada um desses direitos;
  • Mostrar as obrigações acessórias envolvidas na contratação de empregada doméstica.

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Adicional Noturno


Considera-se trabalho notuno aquele realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. A hora de trabalho noturno terá duração de 52min30seg e será acrescida em 20% em relação a hora diurna. Se a empregada doméstica for contratada exclusivamente para esse período o acréscimo será calculado sobre seu salário.

Exemplo 1: Babá é requisitada para dar suporte ao empregador doméstico no horário das 21h à 01h do dia seguinte.

Total de horas trabalhadas: 4h
Total de horas noturnas a serem consideradas: 4,57 (60 / 52,5 * 4)
Valor do Adcional Notuno: R$ 0,62 (678 / 220 * 20%)
Valor a ser pago a título de Adicional Noturno: R$ 2,83 (4,57 * 0,62)

Atenção: O Adicional Noturno não se confunde com a hora extra. Se essas 4h não forem devidamente compensadas em outro dia normal de trabalho ainda serão devidas as horas extras conforme exposto abaixo/acima

Exemplo 2: Cuidadora de idoso é contratada para trabalhar das 19h às 07h do dia seguinte, como jornada normal de trabalho. Uma vez que o horário contratado coincide com o período que dá direito ao Adicional Noturno a empregada doméstica terá direito a receber mensalmente R$ 135,60 (678 * 20%) não sendo necessário apurar a quantidade de horas trabalhadas nesse período.


Demissão por justa causa


A empregada doméstica poderá ser demitida por justa causa quando:

  1. Submeter o idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou criança sob cuidado direto ou indireto do empregado a maus tratos;
  2. Cometer ato de improbidade;
  3. Praticar incontinência de conduta ou mau procedimento;
  4. Condenação criminal do empregado, passado em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  5. Desídia no desempenho de suas respectivas funções;
  6. Embriagues habitual ou em serviço;
  7. Violação de fato ou circunstância íntima do empregado doméstico ou sua família;
  8. Ato de indisciplina ou insubordinação;
  9. Abandono de emprego, assim considerado ausência injustificada por pelo menos 30 dias corridos;
  10. Ato lesivo a honra ou à boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  11. Prática constante de jogo de azar.

A empregada doméstica poderá "demitir" o empregador (isso mesmo! Tecnicamente seria "rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador") por justa causa quando:

  1. Forem exigidos esforços superiores à força da empregada doméstica, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
  2. A empregada doméstica for tratada pelo empregador ou sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;
  3. A empregada doméstica correr perigo manifesto de mal considerável;
  4. O empregador não cumprir as obrigações contratuais;
  5. O empregador ou sua família praticar contra a empregada doméstica ou sua família ato lesivo da honra e boa fama;
  6. O empregador ou sua família ofenderem a empregada doméstica ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

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Previdência Social


A empregada doméstica é segurada obrigatória da Previdência Social lhe sendo garantido todos os direitos previstos.

Este é um dos pontos mais polêmicos da regulamentação porque o Governo Federal não concorda com a redução da Contribuição Patronal de 12% para 8%.

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Fundo de Garantia por Tempo de Serviço


A empregada doméstica faz jus ao recolhimento do FGTS. Contudo, se o empregador ainda não faz o recolhimento deve aguardar a aprovação do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e Agente Operador do FGTS (Caixa Econômica Federal).

Além do recolhimento normal de 8% do salário (R$ 54,24) o empregado doméstico deverá recolher adicionalmente 3,2% (R$ 21,70). Esse recolhimento adicional, controlado em uma conta separada, refere-se a antecipação da famosa multa de 40% (R$ 54,24 * 40%).

Caso a rescisão do contrato de trabalho se dê por justa causa, a pedido da empregada doméstica ou por término do contrato a prazo determinado o valor será devolvido ao empregador doméstico. Se a culpa for recíproca, o valor será divido meio a meio entre as duas partes.

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Aviso prévio


No momento em que o contrato de trabalho se torna por tempo indeterminado (após o período do contrato temporário) a parte que desejar rescindir sem motivo justo deverá avisar à outra a sua intenção.

O aviso prévio deverá ser de no mínimo 30 dias. Caso a rescisão seja promovida pelo empregador, o empregado doméstico terá ainda direito a mais 3 dias por cada ano de serviço prestado, limitado a 90 dias no total.

A ausência do aviso prévio dá direito à outra parte de ser indenizada em valor equivalente à remuneração a que a empregada doméstica faria jus. Caso a rescisão por parte da empregada doméstica seja em função de novo empregado a indenização ao empregador não será devida.

A indenização ao empregador doméstico limita-se ao valor total que seria pago à empregada doméstica em razão de sua rescisão. Exemplo: Se a empregada doméstica tiver direito a R$ 1.000,00 em função da rescisão do contrato de trabalho e o valor a que o empregador doméstico tem direito por não ter sido dado o aviso prévio for R$ 1.200,00 este só poderá descontar os R$ 1.000,00 sendo a indenização considerada paga integralmente.

O horário normal de trabalho da empregada doméstica, caso a rescisão tenha sido motivada pelo empregador será reduzido em duas horas. A empregada doméstica poderá optar por trabalhar as 8h diárias normais e ter seu período de aviso prévio reduzido em 7 dias.

Vale salientar que horas extras habituais integram o cálculo do valor da indenização;


Conclusão

Para o cidadão comum, pode ser muito complicado entender e fazer cumprir todas as exigências trabalhistas. Não se trata apenas de fazer o pagamento do salário mensal, vale transporte e os descontos em folha. Mas há uma série de cálculos tal como quantidade e valor de horas extras e adicional noturno, recolhimentos de guias, inscrição no FGTS e Previdência Social...

Pensando nisso, o Rico Dinheiro, após muitas pesquisas e avaliações, fechou uma parceria com o site Doméstica Legal.

Pioneiro na prestação de serviços de assessoria ao Empregador Doméstico, o site funciona como uma verdadeiro Departamento de Pessoal para o Empregado Doméstico, possuindo a melhor relação custo/benefício.

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Para completar, ainda oferece aos usuários consultoria especializada por telefone ou email para sanar todas as dúvidas na relação de trabalho com sua empregada doméstica.

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Aproveite!

Um grande abraço e até a próxima!

Kleber Rebouças

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